Decreto Legislativo nº 843, de 14/05/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 250/98, QUE PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.
Matéria Originária: PDL 897/2002 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 14/05/2002
Data de Publicação: 17/05/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: MESA
