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Lei Complementar nº 250, de 18/05/1998

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PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.

Matéria Originária: PLC 417/1997 - Autoria: Eder Guglielmin

Data de Promulgação: 18/05/1998

Data de Publicação: 22/05/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 056.596.0/3 - Procedente em 26/09/2001. Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	DL 843/2002 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 250/98, QUE PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.