Projeto de Lei Complementar nº 417/1997
PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 11/08/1997
Processo: 23619/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 250/1998
