AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.187/2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. [CRIA UM CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - V/A; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 117.325,00)]