Projeto de Lei nº 10883/2011
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.187/2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/04/2011
Processo: 61983/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7663/2011
