Lei nº 7663, de 20/04/2011

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.187/2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. [CRIA UM CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - V/A; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 117.325,00)]

Matéria: PL nº 10883/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/04/2011

Data de Publicação: 29/04/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: PACTOS - Convênios SERVIDORES - Cargos FINANÇAS - Créditos Adicionais - especiais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 8061 de 11/09/2013 - REVOGA A LEI 7.663/11, QUE AUTORIZOU CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.187/2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6897 de 12/09/2007 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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