Lei nº 8061, de 11/09/2013

REVOGA A LEI 7.663/11, QUE AUTORIZOU CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.187/2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

Matéria: PL nº 11276/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/09/2013

Data de Publicação: 20/09/2013

Veículo de Publicação: IOM

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7663 de 20/04/2011 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.187/2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. [CRIA UM CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - V/A; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 117.325,00)]
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