Projeto de Lei nº 11276/2013

Revoga a Lei 7.663/11, que autorizou convênio com o Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para promoção e efetivação da Lei Estadual 14.187/2010, que dispõe sobre penalidades administrativas pela prática de atos de discriminação racial.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/05/2013

Processo: 66928/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO

Norma Derivada: Lei nº 8061/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 17/09/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L. 230/2013 - encaminha lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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