Projeto de Lei nº 10904/2011

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA FAZENDA, PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO-UAP; E AUTORIZA ADITAMENTO CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/05/2011

Processo: 62177/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7680/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 01/06/2011 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo