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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 667 normas encontradas.
DE 27857/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2019.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 27193/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a forma de preenchimento das vagas nas funções de especialista de educação.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 22653/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/2010.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010
Arquivo não disponível
DE 22514/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOS PROFESSORES.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 22208/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULA PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DESPESAS POR ESTES REALIZADAS.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010
 Revogada pelo(a) DE 21657/2009
Arquivo não disponível
DE 21657/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE DESCONTOS OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS DE QUE TRATA O ART. 96A DA LC 348/02 E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Relacionamentos:
 Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010
Arquivo não disponível
DE 21630/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21164/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
SUSPENDE OS EFEITOS DECORRENTES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 21132, DE 03/03/2008.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21133/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21132/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO MENSAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL.
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Relacionamentos:
 Execução suspensa pelo(a) DE 21164/2008
Arquivo não disponível
DL 1233/2009 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 454/08, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE.
Matéria Legislativa: PDL 1309/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 843/2002 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 250/98, QUE PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.
Matéria Legislativa: PDL 897/2002
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 14/12/2018, às 21h28m
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