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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 699 normas encontradas. | |
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DE 29081/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta a Lei 5.745/2002, que reserva cargos no serviço público para afrodescendentes. Situação: EM VIGOR |
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DE 28874/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO Dispõe sobre a atuação dos agentes públicos do Município em campanhas eleitorais, diante das vedações legais para as eleições de 2020, e de outras providências para o último ano de mandato do Prefeito. |
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DE 28578/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2020. |
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DE 28342/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO Dispõe sobre a prática de nepotismo em órgãos da administração direta e indireta. |
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DE 27857/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2019. |
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DE 27193/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta a forma de preenchimento das vagas nas funções de especialista de educação. Situação: EM VIGOR |
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DE 22653/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/2010. Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010. |
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DE 22514/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOS PROFESSORES. Situação: EM VIGOR |
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DE 22208/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULA PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DESPESAS POR ESTES REALIZADAS. Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010.  Revogada pelo(a) DE 21657/2009. |
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DE 21657/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE DESCONTOS OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS DE QUE TRATA O ART. 96A DA LC 348/02 E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA. Situação: REVOGADA PARCIALMENTE Relacionamentos: Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010. |
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DE 21630/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Situação: EM VIGOR |
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DE 21164/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO SUSPENDE OS EFEITOS DECORRENTES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 21132, DE 03/03/2008. Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 27/09/2020, às 09h46m
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