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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 667 normas encontradas. | |
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DE 27857/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2019. Situação: EM VIGOR |
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DE 27193/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta a forma de preenchimento das vagas nas funções de especialista de educação. Situação: EM VIGOR |
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DE 22653/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/2010. Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010. |
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DE 22514/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOS PROFESSORES. Situação: EM VIGOR |
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DE 22208/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULA PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DESPESAS POR ESTES REALIZADAS. Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010.  Revogada pelo(a) DE 21657/2009. |
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DE 21657/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE DESCONTOS OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS DE QUE TRATA O ART. 96A DA LC 348/02 E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA. Situação: REVOGADA PARCIALMENTE Relacionamentos: Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010. |
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DE 21630/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Situação: EM VIGOR |
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DE 21164/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO SUSPENDE OS EFEITOS DECORRENTES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 21132, DE 03/03/2008. Situação: EM VIGOR |
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DE 21133/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS. Situação: EM VIGOR |
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DE 21132/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO MENSAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA Relacionamentos: Execução suspensa pelo(a) DE 21164/2008. |
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DL 1233/2009 - DECRETO LEGISLATIVO SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 454/08, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE. Matéria Legislativa: PDL 1309/2009 Situação: EM VIGOR |
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DL 843/2002 - DECRETO LEGISLATIVO SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 250/98, QUE PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS. Matéria Legislativa: PDL 897/2002 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 14/12/2018, às 21h28m
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