Decreto Legislativo nº 1233, de 11/08/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 454/08, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE.

Matéria: PDL nº 1309/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/08/2009

Data de Publicação: 14/08/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 454 de 16/06/2008 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE.
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