Projeto de Decreto Legislativo nº 1309/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 454/08, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE.
Data de Apresentação: 29/07/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada