Projeto de Lei nº 12431/2017
Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
Projeto de Lei nº 12430/2017
Regula a instalação de empresas de transporte e guarda de valores.
Projeto de Lei nº 12429/2017
Institui o Plano Municipal de Saneamento.
Projeto de Lei nº 12428/2017
Ratifica os atos do Programa de Pagamento de Débitos de Exercícios Financeiros Anteriores e a adesão ao parcelamento de débitos previdenciários; e autoriza acordo com outros credores.
Projeto de Lei nº 12427/2017
Institui o Fórum Municipal de Educação de Jundiaí, destinado a acompanhar o cumprimento do Plano Municipal de Educação.
Projeto de Lei nº 12426/2017
Estabelece condições para a locação de imóveis pela Administração Pública.
Projeto de Lei nº 12425/2017
Reclassifica e autoriza permuta de áreas públicas por área privada, de propriedade de Fiação Fides Ltda., situadas no Bairro Medeiros.
Projeto de Lei nº 12424/2017
Cria o Programa de Mapeamento Socioeconômico de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Projeto de Lei nº 12423/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ” (30 de setembro).
Projeto de Lei nº 12422/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DIABETES" (14 de novembro); e revoga a Lei 5.105/1998, correlata.
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