Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 136/2017
Prevê o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 132/2017
Estabelece novos prazos para apresentação de matérias orçamentárias e altera disposições sobre Plano de Metas e prestação de informações à Câmara.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 131/2017
Redenomina a Taxa de Turismo para Contribuição Facultativa de Turismo.
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