Emenda à Lei Orgânica nº 76, de 27/11/2018
Prevê a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Data de Promulgação: 27/11/2018
Data de Publicação: 30/11/2018
Veículo de Publicação: IOM 4488
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