Emenda à Lei Orgânica nº 72, de 12/09/2017

Redenomina a Taxa de Turismo para Contribuição Facultativa de Turismo.

Matéria: PELOJ nº 131/2017 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/09/2017

Data de Publicação: 15/09/2017

Veículo de Publicação: IOM n.º 4307

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Emenda à Lei Orgânica nº 61 de 26/02/2014 - AMPLIA A PREVISÃO DE AÇÕES PARA FOMENTO DO TURISMO.

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