Projeto de Lei nº 11373/2013
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura (Lei 3.086/87), para criar órgãos; cria os cargos públicos e as funções de confiança que especifica; e da providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11369/2013
Altera a Lei 3.086/87, que reestruturou a Prefeitura Municipal, para redenominar e reformular a Secretaria Municipal de Educação; criar a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; extinguir e criar os cargos públicos e funções de confiança que especifica; e dar providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11323/2013
Estabelece critérios de proteção dos profissionais da Rede Municipal de Ensino nos casos de violência ou ameaça no âmbito educacional.
Projeto de Lei nº 11322/2013
Institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Municipal de Ensino.
Projeto de Lei nº 11267/2013
Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para condicionar ao uso de nomes de destaque na respectiva área, no caso de próprios destinados a educação, saúde e esportes.
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