Projeto de Lei nº 11241/2013
Prevê programa permanente de treinamento e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus para atendimento a idosos.
Projeto de Lei nº 11224/2013
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
New message