Lei Complementar nº 470, de 24/03/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Matéria Originária: PLC 750/2004 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 24/03/2009
Data de Publicação: 27/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Veto Total rejeitado em 17/03/09; promulgada pela Câmara. OBRAS - Código ADIN nº. 990.10.380821-5 (comunicado em 25/08/2010); concedida liminar suspendendo a eficácia da norma. ADIn julgada procedente por v.u. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
