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Lei Complementar nº 328, de 26/04/2001

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PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PLC 591/2001 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 26/04/2001

Data de Publicação: 01/05/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Aplicação temporária Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 264/1998 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga	LC 275/1999 - REABRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 264/98.
Revoga	LC 308/2000 - REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.