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Lei Complementar nº 165, de 11/10/1995

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

Matéria Originária: PLC 298/1995 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 11/10/1995

Data de Publicação: 17/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	LC 208/1996 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Revogada por	LC 255/1998 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 114/1994 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS E DE OUTRAS QUE ESPECIFICA.