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Lei Complementar nº 208, de 03/09/1996

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PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

Matéria Originária: PLC 348/1996 - Autoria: Geraldo Jair Hespanholeto

Data de Promulgação: 03/09/1996

Data de Publicação: 06/09/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: GERALDO JAIR HESPANHOLETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 226/1997 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 208/96, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS; E REABRE PRAZO CORRELATO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
None	LC 114/1994 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS E DE OUTRAS QUE ESPECIFICA.
None	LC 165/1995 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.