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Lei Complementar nº 255, de 07/07/1998

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PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

Matéria Originária: PLC 458/1998 - Autoria: Marcílio Carra

Data de Promulgação: 07/07/1998

Data de Publicação: 14/07/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Aplicação temporária. Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 114/1994 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS E DE OUTRAS QUE ESPECIFICA.
Revoga	LC 165/1995 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Revoga	LC 226/1997 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 208/96, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS; E REABRE PRAZO CORRELATO.