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Lei Complementar nº 226, de 12/05/1997

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 208/96, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS; E REABRE PRAZO CORRELATO.

Matéria Originária: PLC 391/1997 - Autoria: Ademir Pedro Victor

Data de Promulgação: 12/05/1997

Data de Publicação: 13/05/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 13/06/1997 Autor: ADEMIR PEDRO VICTOR

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 255/1998 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 208/1996 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.