Lei Complementar nº 226, de 12/05/1997

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 208/96, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS; E REABRE PRAZO CORRELATO.

Matéria: PLC nº 391/1997 (Ademir Pedro Victor)

Data de Promulgação: 12/05/1997

Data de Publicação: 13/05/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 13/06/1997 Autor: ADEMIR PEDRO VICTOR

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 255 de 07/07/1998 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 208 de 03/09/1996 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

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