Projeto de Lei Complementar nº 391/1997
REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 208/96, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Autoria: Ademir Pedro Victor
Data de Apresentação: 19/02/1997
Processo: 22621/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 226/1997
