Lei Complementar nº 114, de 22/11/1994
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS E DE OUTRAS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 22/11/1994
Data de Publicação: 25/11/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 02/12/1994
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
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