Lei Complementar nº 114, de 22/11/1994

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS E DE OUTRAS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 213/1994 (Jorge Nassif Haddad)

Data de Promulgação: 22/11/1994

Data de Publicação: 25/11/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 02/12/1994 Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei Complementar nº 165 de 11/10/1995 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
None	Lei Complementar nº 208 de 03/09/1996 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Revogação	Lei Complementar nº 255 de 07/07/1998 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

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