Lei Complementar nº 120, de 15/12/1994
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 49/92, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Matéria Originária: PLC 237/1994 - Autoria: João Rocha
Data de Promulgação: 15/12/1994
Data de Publicação: 16/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Revogada
Observações: Republicação: IOM 20/12/1994. Veto parcial rejeitado. IOM 24/02/1995 - Parte vetada e reaprovada. Autor: JOÃO DA ROCHA SANTOS
