Projeto de Lei Complementar nº 237/1994

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 49/92, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.

Autoria: João da Rocha Santos

Data de Apresentação: 07/11/1994

Processo: 17168/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 120/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada