Lei Complementar nº 106, de 13/07/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR O CAPÍTULO 4.6.3 - INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS; E AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO COM TELESP-TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A.
Matéria Originária: PLC 201/1994 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/07/1994
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Retificação: IOM19/07/1994 Início de vigência: 120 dias após a publicação (12/11/94) Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
