Projeto de Lei Complementar nº 201/1994

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR O CAPÍTULO 4.6.3 - INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS; E AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO COM TELESP- TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/05/1994

Processo: 16237/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 106/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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