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Lei nº 7981, de 26/12/2012

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Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.

Matéria Originária: PL 10130/2008 - Autoria: Julião

Data de Promulgação: 26/12/2012

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA Alterado o inciso II do parágrafo único do art. 4º pela Lei nº. 9.311/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 8730/2016 - Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.
Alterada por LEI 8915/2018 - Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.
Alterada por LEI 9311/2019 - Altera a Lei 7.981/2012, para modificar disposições sobre adoção de cães e gatos.
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