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Lei nº 7503, de 02/07/2010

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ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

Matéria Originária: PL 10661/2010 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 02/07/2010

Data de Publicação: 08/07/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Republicação do Anexo 1 (Planta), na IOM de 13/07/2010 PLANEJAMENTO - Uso do Solo Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7682/2011 - ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA EXIGIR PAVIMENTO PERMEÁVEL NOS ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por	LEI 7741/2011 - REFORMULA DISPOSIÇÕES E ANEXOS DA LEI DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Revogada por	LEI 7858/2012 - REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.