Lei nº 7682, de 06/06/2011

ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA EXIGIR PAVIMENTO PERMEÁVEL NOS ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 10756/2010 (Gustavo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/06/2011

Data de Publicação: 10/06/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: veto total rejeitado - promulgada pelo presidente da Câmara planejamento - uso do solo ADIn 0265015-15.2012.8.26.0000 - liminar concedida em 10/12/2012. Ação julgada improcedente por v.u. - DOE 10/06/2013 Autor: GUSTAVO MARTINELLI

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7503 de 02/07/2010 - ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
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