Projeto de Lei nº 10756/2010

ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA EXIGIR PAVIMENTO PERMEÁVEL NOS ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/11/2010

Processo: 60738/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7682/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/06/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 06/06/2011 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo