Projeto de Lei nº 10756/2010
ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA EXIGIR PAVIMENTO PERMEÁVEL NOS ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 10/11/2010
Processo: 60738/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7682/2011
