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Lei nº 6730, de 26/07/2006

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CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 9604/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/07/2006

Data de Publicação: 28/07/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: SERVIDORES - cargos Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6793/2007 - ALTERA A LEI 6.730/06, QUE CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA RETIFICAR OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3067/1987 - RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Altera	LEI 3081/1987 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA CRIAR EMPREGOS PÚBLICOS NOS GRUPOS DE ATIVIDADES: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL E ESTABELECE CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS.
Altera	LEI 3088/1987 - RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Altera	LEI 3210/1988 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA MODIFICAR A RECLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Altera	LEI 3488/1989 - ALTERA AS LEIS 3.086/87, 3.067/87, 3.088/87 E 3.229/88, PARA CRIAR CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS, EMPREGOS DE PSICÓLOGOS E OUTROS EMPREGOS, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera	LEI 4359/1994 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.