Lei nº 6675, de 27/04/2006
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006; E AUTORIZA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007.
Matéria Originária:
PL 9549/2006
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/04/2006
Data de Publicação: 03/05/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Regulamento: Decreto 20.683, de 19/12/2006, IOM 22/12/2006
Descritores: Servidores - remuneração - reajuste.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
NORMA CORRELATA: Lei n.º 10.194/2024
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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LEI 7270/2009
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, A PARTIR DE 1º. DE ABRIL DE 2009; FIXA A DATA-BASE DA CATEGORIA; E REVOGA DISPOSITIVO CORRELATO DA LEI 4.106/93.
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Alterada por
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LEI 7483/2010
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º. DE MAIO DE 2010.
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Alterada por
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LEI 7688/2011
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º. DE MAIO DE 2011.
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Alterada por
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LEI 7835/2012
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REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE 1º. DE ABRIL DE 2012.
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Alterada por
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LEI 8022/2013
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º. DE MAIO DE 2013.
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Alterada por
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LEI 8804/2017
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Reajusta o auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2017.
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Alterada por
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LEI 9954/2023
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Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2023.
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Alterada por
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LEI 9955/2023
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Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de setembro de 2023 e de 1º. de abril de 2024, nos percentuais e valores que especifica.
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Norma correlata
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LEI 10194/2024
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Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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LEI 4587/1995
- AUTORIZA CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO. [R$ 828.712,00]
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