Lei nº 6675, de 27/04/2006

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006; E AUTORIZA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007.

Matéria Originária: PL 9549/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/04/2006

Data de Publicação: 03/05/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 20.683, de 19/12/2006, IOM 22/12/2006 Descritores: Servidores - remuneração - reajuste. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) NORMA CORRELATA: Lei n.º 10.194/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 7270/2009 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, A PARTIR DE 1º. DE ABRIL DE 2009; FIXA A DATA-BASE DA CATEGORIA; E REVOGA DISPOSITIVO CORRELATO DA LEI 4.106/93.
Alterada por LEI 7483/2010 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º. DE MAIO DE 2010.
Alterada por LEI 7688/2011 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º. DE MAIO DE 2011.
Alterada por LEI 7835/2012 - REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE 1º. DE ABRIL DE 2012.
Alterada por LEI 8022/2013 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º. DE MAIO DE 2013.
Alterada por LEI 8804/2017 - Reajusta o auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2017.
Alterada por LEI 9954/2023 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2023.
Alterada por LEI 9955/2023 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de setembro de 2023 e de 1º. de abril de 2024, nos percentuais e valores que especifica.
Norma correlata LEI 10194/2024 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 4587/1995 - AUTORIZA CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO. [R$ 828.712,00]
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