Lei nº 8804, de 28/06/2017

Reajusta o auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2017.

Matéria: PL nº 12287/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/2017

Data de Publicação: 05/07/2017

Veículo de Publicação: IOM 4287

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6675 de 27/04/2006 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006; E AUTORIZA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007.
Altera Lei nº 8443 de 17/06/2015 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria, pensões e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2015.
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