Lei nº 6675, de 27/04/2006

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006; E AUTORIZA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007.

Matéria: PL nº 9549/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/2006

Data de Publicação: 03/05/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 20.683, de 19/12/2006, IOM 22/12/2006 Descritores: Servidores - remuneração - reajuste. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) NORMA CORRELATA: Lei n.º 10.194/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 7270 de 22/04/2009 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, A PARTIR DE 1º. DE ABRIL DE 2009; FIXA A DATA-BASE DA CATEGORIA; E REVOGA DISPOSITIVO CORRELATO DA LEI 4.106/93.
Alterada por Lei nº 7483 de 10/06/2010 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º. DE MAIO DE 2010.
Alterada por Lei nº 7688 de 09/06/2011 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º. DE MAIO DE 2011.
Alterada por Lei nº 7835 de 03/04/2012 - REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE 1º. DE ABRIL DE 2012.
Alterada por Lei nº 8022 de 23/05/2013 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A PARTIR DE 1º. DE MAIO DE 2013.
Alterada por Lei nº 8804 de 28/06/2017 - Reajusta o auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2017.
Alterada por Lei nº 9954 de 07/06/2023 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2023.
Alterada por Lei nº 9955 de 07/06/2023 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de setembro de 2023 e de 1º. de abril de 2024, nos percentuais e valores que especifica.
Norma correlata Lei nº 10194 de 03/07/2024 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 4587 de 29/05/1995 - AUTORIZA CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO. [R$ 828.712,00]
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