Lei nº 4587, de 29/05/1995
AUTORIZA CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO. [R$ 828.712,00]
Data de Promulgação: 29/05/1995
Data de Publicação: 30/05/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retroação de efeitos: 01/05/1995;
Veto Parcial Mantido
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 6675 de 27/04/2006
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006; E AUTORIZA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007.
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Nova Pesquisa
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