Lei nº 6625, de 21/12/2005
ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).
Matéria Originária:
PL 9467/2005
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/12/2005
Data de Publicação: 22/12/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Retroação de efeitos em relação ao art. 12: 01/01/2005.
Regulamento: Decreto 20.617, de 07/11/2006, IOM 10/11/2006.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social
SERVIDORES - cargos
SERVIDORES - remuneração - gratificação
SERVIDORES - remuneração - função gratificada/função de confiança
FINANÇAS - orçamentos - plurianual
FINANÇAS- orçamentos - diretrizes
FINANÇAS - créditos adicionais - especiais
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
REVOGADA pela Lei n.º 9.794/2022.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 7220/2008
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ALTERA A LEI 6.625/05, PARA RESTRINGIR AOS OCUPANTES DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO CRIADA PARA AGENTES POLÍTICOS.
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Alterada por
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LEI 7257/2009
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AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 545.874,00).
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Alterada por
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LEI 7405/2010
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MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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Alterada por
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LEI 7996/2013
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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E NELA E NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ (TVE) CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 8085/2013
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ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA REDENOMINAR E REFORMULAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER; EXTINGUIR E CRIAR OS CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Alterada por
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LEI 8261/2014
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CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS; E ALTERA A LEI 4.624/95, QUE A REESTRUTUROU, PARA ALTERAR COMPOSIÇÃO DE SUA SECRETARIA EXECUTIVA.
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Alterada por
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LEI 8571/2015
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Cria e extingue cargos na Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; e altera a Lei 4.624/95, que reestruturou a fundação, para incluir um Diretor de Relações Institucionais na composição de sua Secretaria Executiva.
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Revogada por
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LEI 9794/2022
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Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 3086/1987
- REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
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Altera
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LEI 4624/1995
- Reestrutura a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e nela cria os cargos públicos que especifica.
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Altera
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LEI 5721/2001
- INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2002/2005.
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Altera
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LEI 6354/2004
- INSTITUI A LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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