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Lei nº 6607, de 23/11/2005

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Prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato; e revoga a correlata Lei 3.879/92.

Matéria Originária: PL 9422/2005 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Promulgação: 23/11/2005

Data de Publicação: 29/11/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Economia - comércio e serviços - geral; Saúde - exigências sanitárias. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7704/2011 - ALTERA A LEI 6.607/05, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS NO COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO.
Alterada por	LEI 8805/2017 - Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar e elevar multa.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3879/1992 - PROÍBE O MANUSEIO DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR SEM USO DE PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.