Lei nº 7704, de 17/06/2011
ALTERA A LEI 6.607/05, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS NO COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO.
Matéria Originária: PL 10236/2009 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 17/06/2011
Assunto:
Consumidor
Situação: Em vigor
Observações: economia - comércio e serviços - geral saúde - exigências sanitárias vigência: início a 90 dias da publicação. Autor: PAULO SERGIO MARTINS
