Lei nº 7704, de 17/06/2011
ALTERA A LEI 6.607/05, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS NO COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO.
Data de Promulgação: 17/06/2011
Observações: economia - comércio e serviços - geral
saúde - exigências sanitárias
vigência: início a 90 dias da publicação.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6607 de 23/11/2005
- Prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato; e revoga a correlata Lei 3.879/92.
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Nova Pesquisa
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