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Projeto de Lei nº 10236/2009

Texto Integral

ALTERA A LEI 6.607/05, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS NO COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 13/04/2009

Processo: 56536/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7704/2011

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

28/06/2011 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo