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Projeto de Lei nº 9422/2005

Texto Integral

PREVÊ CUIDADOS HIGIÊNICOS NO COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO; E REVOGA A CORRELATA LEI 3.879/92.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 16/09/2005

Processo: 44950/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6607/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/11/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

23/11/2005 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo