Lei nº 3879, de 13/01/1992
PROÍBE O MANUSEIO DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR SEM USO DE PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 13/01/1992
Data de Publicação: 17/01/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Matéria correlata - Francisco de Assis Poço - PL 5.424/91 (veto total mantido)
SAÚDE - exigências sanitárias
ECONOMIA - comércio e serviços - geral
CONSUMIDOR
Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 6607 de 23/11/2005
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Prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato; e revoga a correlata Lei 3.879/92.
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Nova Pesquisa
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