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Lei nº 5982, de 26/12/2002

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ALTERA A LEI 5.894/2002, PARA MODIFICAR A APOSENTADORIA DO PROFESSOR, O PRAZO DE CARÊNCIA E OS CASOS DE DESCONTOS DE BENEFÍCIOS DO IPREJUN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; E RESTAURA E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.956/92, QUE INSTITUIU O FUNBEJUN - FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Matéria Originária: PL 8680/2002 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/12/2002

Data de Publicação: 28/12/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 12/09/2002. Restaura, até 31/12/2002, o Decreto 13.170/92. Descritores: SERVIDORES - previdência - fundo de benefícios. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3956/1992 - INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Altera LEI 4184/1993 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR CASO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA PELO FUNBEJUN-FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ.
Altera LEI 4546/1995 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA REFORMULAR O CUSTEIO DO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN; E CRIA NA APOSENTADORIA OS ACRÉSCIMOS QUE ESPECIFICA.
Altera LEI 5170/1998 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA VINCULAR O FUNBEJUN À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Altera LEI 5894/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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