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Lei nº 5391, de 11/02/2000

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ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 7728/2000 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/02/2000

Data de Publicação: 15/02/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 27/12/1999 (arts. 1º. e 2º.); 05/11/1999 (art. 3º.) e 08/07/1999 (art. 4º.). SERVIDORES - cargos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5273/1999 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
Altera LEI 5319/1999 - CRIA CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO.
Altera LEI 5362/1999 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Altera LEI 5370/1999 - REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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