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Lei nº 5252, de 12/05/1999

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REGULA O COMÉRCIO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO-GLP.

Matéria Originária: PL 7398/1998 - Autoria: Oraci Gotardo

Data de Promulgação: 12/05/1999

Data de Publicação: 21/05/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado ECONOMIA - comércio e serviços - gás liqüefeito de petróleo Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 5536/2000 - ALTERA A LEI 5.252/99, PARA SUPRIMIR FIXAÇÃO DE LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP E REGULA O ABASTECIMENTO DESTE, A GRANEL, NO PRÓPRIO LOCAL DE CONSUMO.
Revogada por	LEI 6574/2005 - Regula o armazenamento e a comercialização do gás liquefeito de petróleo – GLP.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 4672/1995 - REGULA O COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP.