Lei nº 5536, de 18/10/2000
ALTERA A LEI 5.252/99, PARA SUPRIMIR FIXAÇÃO DE LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP E REGULA O ABASTECIMENTO DESTE, A GRANEL, NO PRÓPRIO LOCAL DE CONSUMO.
Matéria Originária: PL 7889/2000 - Autoria: Aylton Mário de Souza
Data de Promulgação: 18/10/2000
Data de Publicação: 20/10/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Revogada
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - gás liquefeito de petróleo Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA
