Lei nº 5252, de 12/05/1999
REGULA O COMÉRCIO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO-GLP.
Data de Promulgação: 12/05/1999
Data de Publicação: 21/05/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
ECONOMIA - comércio e serviços - gás liqüefeito de petróleo
Autor: ORACI GOTARDO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 5536 de 18/10/2000
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ALTERA A LEI 5.252/99, PARA SUPRIMIR FIXAÇÃO DE LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP E REGULA O ABASTECIMENTO DESTE, A GRANEL, NO PRÓPRIO LOCAL DE CONSUMO.
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Revogação
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Lei nº 6574 de 25/08/2005
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Regula o armazenamento e a comercialização do gás liquefeito de petróleo – GLP.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 4672 de 22/11/1995
- REGULA O COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP.
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